Versão on-line: ISSN 2316-4522

Aspectos Legais

A Revista Militar de Ciência e Tecnologia é um dos quatro periódicos editados oficialmente pelo Exército, de acordo com a Portaria do Comandante do Exército nº 402, de 16 de agosto de 2001 - NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DE REVISTAS MILITARES.

A Biblioteca do Exército é o órgão encarregado da impressão e distribuição dos periódicos.

Transcreve-se, abaixo, a portaria, que também pode ser copiada deste link.

Portaria do Comandante do Exército nº 402, de 16 de agosto de 2001

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DE REVISTAS MILITARES

1. FINALIDADE

Estas normas têm por finalidade definir as Revistas Militares a serem editadas sob a responsabilidade do Exército, descentralizar a competência das publicações e, mediante o estabelecimento de atribuições aos órgãos subordinados, orientar a sua publicação.

2. OBJETIVOS PARA A PUBLICAÇÃO DE REVISTAS MILITARES

a. Contribuir para o aperfeiçoamento dos recursos humanos, fornecendo subsídios necessários ao aprimoramento da cultura geral e profissional dos oficiais e graduados.

b. Estimular a participação de oficiais e praças nas atividades culturais, permitindo a divulgação das idéias e das experiências adquiridas durante a vida militar.

c. Contribuir para o desenvolvimento e o estudo da Doutrina Militar Terrestre.

d. Divulgar as atividades e as realizações da Instituição e das Organizações Militares (OM).

e. Manter informado o público interno sobre assuntos de interesse comum ao Exército e aos seus integrantes.

f. Divulgar junto ao público externo as atividades da Instituição e reforçar a sua imagem perante a sociedade brasileira.

g. Estimular o espírito de corpo e o moral dos integrantes das OM.

h. Proporcionar registro histórico e ilustrado da vida das OM em proveito de suas tradições.

3. REVISTAS DO EXÉRCITO

a. O Exército editará, sob sua responsabilidade, quatro revistas principais, com características e especificações próprias, a saber:

1) DEFESA NACIONAL

Revista de estudo de problemas brasileiros e assuntos militares, destinada à publicação de artigos sobre Estratégia, Tática, Política Internacional, Geopolitica, Administração, Economia, Finanças, Geografia e História.

Periodicidade: Trimestral

Corpo Redatorial: Oficiais instrutores da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.

2) REVISTA MILITAR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Revista técnica, destinada à publicação de artigos, dissertações, teses e noticiários, relacionados com a pesquisa e o desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Exército e do Pais, no tocante à Segurança Nacional.

Periodicidade: Trimestral

Corpo Redatorial: Oficiais da Secretaria de Ciência e Tecnologia e das Organizações Militares subordinadas.

3) REVISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Revista voltada ao estudo da tática de unidades e de frações, de processos de combate e de assuntos relacionados com a Força Terrestre, publicando artigos e trabalhos profissionais de interesse da tropa e da administração das Organizações Militares.

Periodicidade: Trimestral

Corpo Redatorial Oficiais instrutores da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola de Sargentos das Armas.

4) VERDE OLIVA

Revista cultural e informativa, destinada à manter, pela publicação de noticias e artigos, o público interno informado sobre a atuação do Exército e de suas OM, nas várias atividades inerentes à Instituição, particularmente nas áreas social, comemorativa, de assistência social e esportiva e organizacional.

Periodicidade: Trimestral

Corpo Redatorial: Oficiais do Centro de Comunicação Social do Exército.

b. Além das matérias elaboradas pelo Corpo Redatorial, as revistas poderão publicar trabalhos de colaboradores integrantes das Forças Armadas em serviço ativo, na reserva ou reformados, bem como civis de reconhecido saber.

c. Os membros do Corpo Redatorial serão nomeados pelo Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Revista Defesa Nacional e a Revista do Exército Brasileiro; pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, para a Revista Militar de Ciência e Tecnologia; e, pelo Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, para a Revista Verde Oliva, após entendimentos com as OM a que pertencerem os oficiais propostos,

d. Compete à Diretoria de Assuntos Culturais a direção, edição e distribuição das Revistas: Defesa Nacional; Revista Militar de Ciência e Tecnologia; e Revista do Exército Brasileiro. Assim, ao Centro de Comunicação Social do Exército, a Revista Verde Olíva.

e. O Comandante do Exército, por intermédio da Secretaria de Economia e Finanças, destinará recursos para edição e distribuição das quatro revistas.

f. As OM receberão gratuitamente os exemplares de todas as publicações, sendo permitida, ainda, a subscrição de assinaturas e a venda avulsa a eventuais interessados.

g. Outras publicações poderão ser editadas, por qualquer OM, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.

4. COMPETÊNCIA PARA A PUBLICAÇÃO DE OUTRAS REVISTAS MILITARES

a. A competência para a edição de outras publicações atenderá aos seguintes procedimentos:

1) Estado-Maior do Exército

Dar parecer sobre a pertinência da publicação de assuntos de interesse da Força Terrestre, nos níveis de planejamento e coordenação, cuja responsabilidade específica esteja afeta ao órgão de Direção Geral.

2) Comandante Militar de Área

Autorizar a publicação de outras revistas, no âmbito de suas OM com base nos requisitos e prescrições constantes destas Normas.

3) Departamento de Ensino e Pesquisa

Autorizar a publicação, no âmbito de suas OM, das revistas comemorativas e alusivas ao término de cursos ou estágios e, especialmente, de matéria científico-cultural oriunda de Estabelecimento de Ensino, com base nos requisitos e prescrições constantes destas Normas.

4) Demais Departamentos, Secretaria de Economia e Finanças, Secretaria de Tecnologia da Informação e Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Autorizar a publicação, no âmbito de suas OM, particularmente de matéria de cunho científico-tecnológico, com base nos requisitos e prescrições constantes destas Normas.

b. A competência poderá ser delegada, a critério dos Órgãos mencionados anteriormente, até o nível Comando de Brigada respeitada a cadeia de comando.

5. REQUISITOS PARA A PUBLICAÇÃO DE REVISTAS MILITARES

As publicações deverão:

a. estar de acordo com os objetivos e princípios das Portarias Ministeriais nº 499, de 12 de agosto de 1996, e nº' 410, de 17 de julho de 1996, que tratam do Sistema de Comunicação Social do Exército;

b. ter reconhecido interesse para o Exército, particularmente nos aspectos de manutenção da coesão interna, manutenção da credibilidade e da confiabilidade e no prestígio da Instituição junto ao público externo;

c. buscar a originalidade quanto a natureza da matéria publicada, sempre que possível; e

d. evitar matérias consideradas polêmicas, particularmente com pessoas e/ou entidades estranhas à Instituição.

6. PRESCRIÇÕES, DIVERSAS

a. O Centro de Documentação do Exército deverá cadastrar as publicações de interesse do Exército.

b. Todas as OM que editarem revistas militares deverão remeter 02 (dois) exemplares ao Centro de Documentação do Exército e ao Arquivo Histórico do Exército, com vistas à preservação da memória da Força Terrestre.

c. Fica autorizada a utilização de publicidade comercial nas revistas militares, com a finalidade de reduzir os custos de suas edições. Devem ser evitadas propagandas de produtos ou idéias que atentem contra os sadios princípios da moral e dos costumes, criem dependência econômica ou busca indiscríminada, de clientes.

d. Com a finalidade de comemorar datas e eventos marcantes, está autorizada a edição especial de Revistas Militares, condicionada às prescrições destas Normas.

e. Devem ser evitados os seguintes procedimentos, na edição de Revistas Militares:

1) alusões exageradas de ações administrativas e/ou operacionais conduzidas pelas OM, enfocando a figura pessoal do Comandante, Chefe ou Diretor;

2) charges, desenhos, fotografias ou similares de fatos, pessoas ou aspectos da vida da OM, que, sob o enfoque humorístico, venham a afetar, de alguma forma, a imagem de pessoas e/ou instituições, no presente ou no futuro;

3) fotografias de militares em descumprimento às prescrições do Regulamento de Uniformes do Exército;

4) mensagens afetivas à guisa de brincadeiras jocosas, particularmente no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino, envolvendo o corpo discente e/ou docente; e 5) fotografias de militares denotando excessiva sisudez ou postura incompatível com a situação de integrante das Forças Armadas.


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